Legislação e Regulamentação da Educação

A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.

Ensino especial:

  • Decreto -Lei n.º 3/2008
    Normativo que define apoios especializados para crianças e jovens com necessidades educativas especiais permanentes.
  • Lei nº 21 de 2008
    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados.
  • Despacho nº 3064/2008
    Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas.
  • Despacho Normativo nº 10/2009
    Veio actualizar apenas algumas das disposições do Desp. Norm. nº 19/2008 que regulamenta o Júri Nacional de Exames e dos Exames dos Ensino Básico e Secundário.
  • Portaria nº 382/2009
    Actualiza para o ano lectivo de 2008/2009 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial.
  • Portaria nº 383/2009
    Actualiza para o ano lectivo de 2008/2009 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.
  • Norma 01 EB 2010 - EXAMES NACIONAIS
    A presente Norma contém as instruções a observar pelos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário com 3.º ciclo, relativamente ao processo de inscrição para a realização dos exames nacionais de Língua Portuguesa e Matemática do 9.º ano de escolaridade, bem como para os exames de equivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, no ano lectivo 2009/2010.
  • Norma 01 ES 2010 EXAMES NACIONAIS
    A presente Norma contém as instruções a observar pelos estabelecimentos de ensino secundário nas inscrições para a realização dos exames a prestar pelos estudantes no ano de 2010.
  • Provas de aferição EB 2010
    As provas de aferição são um instrumento de avaliação que permite recolher dados relevantes sobre os níveis de desempenho dos alunos no que respeita às aprendizagens adquiridas e competências desenvolvidas em Língua Portuguesa e Matemática.
  • Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de Outubro
    O presente decreto-lei cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, adiante designado por SNIPI, o qual consiste num conjunto organizado de entidades institucionais e de natureza familiar, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social, e a sua participação nas actividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento.

    O SNIPI abrange as crian ças entre os 0 e os 6 anos, com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas actividades típicas para a respectiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento, bem como as suas famílias.

Matriculas:

  • Despacho nº14026/2007
    Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário (redução de turmas).

Estatuto do aluno:

  • Lei nº 3/2008 (18 de Janeiro)
    Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Anti-discriminação:

Lei de Bases do Sistema Educativo:

Lei de Bases e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

  • Lei n.º 9/79,de 19 de Março
    Relativa às bases do ensino particular e cooperativo

Alunos

  • Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio
    (Com as alterações da Portaria n.º 781/2006, de 09 de Agosto)
    Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário e aprova os respectivos planos de estudos. Aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário
  • Despacho Normativo n.º 50/2005, de 9 de Novembro
    Define, princípios e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação sumativa interna dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento dos alunos do ensino básico
  • Portaria n.º 224/2006, de 8 de Março
    Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro
  • Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio
    Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4
  • Portaria n.º 699/2006, de 12 de Julho
    Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de Dezembro
  • Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto
    Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
  • Despacho n.º 14026/2007, de 3 de Julho
    (Ver Rectificação n.º 1258/2007, de 13 de Agosto)
    Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário
  • Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro
    Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos
  • Despacho n.º 6260/2008, de 5 de Março
    Aprova o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro
  • Despacho Normativo n.º 50/2005
    O presente despacho normativo define, no âmbito da avaliação sumativa interna, princípios de actuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento como estratégia de intervenção com vista ao sucesso educativo dos alunos.
  • Despacho conjunto n.º 453/2004.
    O presente Regulamento define a organização, desenvolvimento, avaliação e acompanhamento, bem como as tipologias e respectivas matrizes curriculares dos cursos que se inscrevem no âmbito dos percursos de educação e formação profissionalmente qualificantes, de acordo com o anexo I, destinados, preferencialmente, a jovens com idade igual ou superior a 15 anos, em risco de abandono escolar ou que já abandonaram, antes da conclusão da escolaridade de 12 anos, bem como àqueles que, após conclusão dos 12 anos de escolaridade, pretendam adquirir uma qualificação profissional para ingresso no mercado de emprego.

Escolas

  • Decreto-Lei n.º 4/98, 8 de Janeiro de 1998
    Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais
  • Decreto-Lei n.º 75/2008, 22 de Abril de 2008
    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
  • Decreto-Lei n.º 20/2006 de 31 de Janeiro
    O presente decreto-lei regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

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